Quem tem Direitos no Brasil?

O Artigo 1º do Código Civil Brasileiro diz o seguinte:

"Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."

Então, toda pessoa, desde o momento em que nasce com vida, tem direitos.

Se observarmos, o artigo não diz toda pessoa rica ou toda pessoa heterossexual. Também não diz toda pessoa Negra ou toda pessoa Branca, ou ainda, toda pessoa com limitações físicas ou intelectuais. Ele diz TODA PESSOA é capaz de direitos na ordem civil.

Bom, mas essa "pessoa" não significa só ser humano. Ela pode ser uma empresa também.

No direito chamamos Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:

• Pessoa Física: É um ser humano como eu e você.

• Pessoa jurídica: São empresas, ONGs, igrejas etc, essas que tem CNPJ ou similares.

  
  

O artigo numero 1(um) do Código Civil Brasileiro vale para qualquer pessoa, física ou jurídica, reconhecida pela lei.

Mas o artigo 1º do Código Civil não se refere somente a direitos das pessoas (físicas ou jurídicas) se refere também a DEVERES. ele diz: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

Então, de acordo com o artigo acima, você tem direito a um nome, a uma família, a propriedades, a ser protegido, etc., Mas também tem deveres, como respeitar os outros, cumprir contratos, pagar dívidas, etc.

Posso exemplificar:

🔹 Um trabalhador que assina um contrato

Uma pessoa adulta assina um contrato de trabalho. Ela:

• Tem o direito de receber salário, férias, etc.

• Tem o dever de cumprir as regras do trabalho.

➡ Por quê? Porque toda pessoa pode ter direitos (como receber) e deveres (como trabalhar).

🔹 Uma empresa que aluga um imóvel

Uma empresa (pessoa jurídica) aluga um imóvel. Ela:

• Tem o direito de usar o imóvel conforme o contrato.

• Tem o dever de pagar o aluguel todo mês.

➡ Por quê? Porque mesmo a empresa, sendo uma "pessoa jurídica", tem direitos e deveres civis.

🔹Uma pessoa que causa um dano

Se alguém quebra o carro de outra pessoa, por exemplo, em um acidente:

• Tem o dever de reparar o dano (indenizar).

• A outra pessoa tem o direito de ser compensada.

➡ Isso também é garantido porque todas as pessoas estão sujeitas aos direitos e deveres civis.

O Artigo 1º do Código Civil pode parecer simples, mas ele é a base de toda a convivência em sociedade. Ele garante que todo mundo tem valor diante da lei, desde o nascimento até os atos do dia a dia, como trabalhar, contratar, viver em sociedade e ser responsável pelos seus atos.

✨ Saber disso ajuda você a entender melhor seus direitos e deveres — e a viver com mais consciência e segurança jurídica.

Vamos continuar explicando os próximos artigos com linguagem simples acessível.

Antes de finalizar, porém, compartilho que fui questionada (e, confesso tenho sido bastante questionada nesse aspecto...) se quem mora fora do Brasil ou nasceu no Exterior também está protegido ou incluído no Código Civil Brasileiro. Vou responder! no próximo Post!

Se quiser seguir aprendendo ou conhecendo mais sobre o Código Civil Brasileiro de um jeito leve e descomplicado, estaremos aqui neste espaço. Vamos juntos?