Adolescente Pode Assinar Contrato ou se Casar sem os Responsáveis? Entenda o Que Diz a Lei!

Você sabia que jovens entre 16 e 18 anos são considerados relativamente incapazes? Veja o que isso significa na prática.

ARTIGO 4º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002

Já sabemos que menores de 16 anos de idade são considerados pela lei como absolutamente incapazes, ou seja, em nenhuma hipótese esses menores poderão praticar atos civis sozinhos. Tais como: comprar imóveis, casar, assinar contratos de trabalho e outros... isso consta no artigo 3º do Código Civil Brasileiro/2002

E, o artigo 4º, inciso I, do Código Civil brasileiro afirma:

"São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 e menores de 18 anos."

Isso quer dizer que adolescentes entre 16 e 18 anos são considerados relativamente incapazes, ou seja, podem praticar atos da vida civil, mas com assistência de um responsável legal (geralmente pai, mãe ou tutor) para que certos atos sejam válidos.

Gosto de exemplos. Então vamos a eles:

1. O jovem quer comprar uma moto

João tem 17 anos e trabalha como menor aprendiz. Ele quer comprar uma moto com o próprio dinheiro.➡️ Ele pode comprar? Sim.➡️ Mas o contrato de compra precisa ser assinado também por um responsável legal. ➡️Mas ele pode pilotar? Não. Infelizmente. A menos que tenha 18 anos e CNH categoria A. (conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Art. 140. Para conduzir veículo automotor é necessário ter:

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

2. A jovem quer alugar um imóvel sozinha

Maria tem 16 anos e quer sair da casa dos pais para morar sozinha e estudar em outra cidade.➡️ Ela pode assinar um contrato de aluguel? Pode, mas NÃO sozinha. Ela precisa da assinatura e autorização dos pais ou tutor.

E... Menor de Idade Pode Comprar um Celular no Próprio Nome?

Contrato de celular ou empréstimo bancário

Mesmo que o adolescente tenha CPF e conta bancária, ele não pode, por exemplo, pegar empréstimo ou fazer financiamento sozinho.➡️ Esses contratos exigem a presença de um adulto responsável legal, que responda junto.

Mas preste atenção:

1. Se a compra do aparelho celular for à vista, sem contrato (em uma loja comum ou online), ela geralmente é aceita, especialmente se o adolescente tiver CPF e dinheiro próprio.

2. Se for com contrato (ex: plano de operadora, financiamento ou parcelamento no carnê ou cartão), aí é necessária a assinatura ou presença dos pais ou responsáveis.

   
   

Outro exemplo:

3. O jovem quer comprar celular com a operadora

Lucas tem 17 anos e quer fazer um plano de celular pós-pago com fidelidade de 12 meses.

• Ele pode assinar sozinho? ❌ Não.

• Pode fazer o plano no nome dele com autorização dos pais? ✅ Sim. Um dos pais ou responsáveis precisa assinar junto (assistência).

  
  

É Justo Isso?

É pra proteger o menor. Dá da própria impulsividade e ausência da formação completa da capacidade de análises de cada decisão a ser tomada.

Veja, os contratos com obrigações contínuas, como planos de celular, parcelamentos ou financiamentos, exigem capacidade plena, porque envolvem compromissos legais futuros (pagamentos mensais com prazo fixo).

A lei protege o menor, evitando que ele assuma dívidas ou responsabilidades que talvez não compreenda totalmente.

Se aqui, lendo este "post", encontram-se adolescentes, não se ofendam, por favor! Estudos provam que há comportamento impulsivo de forma bastante frequente na adolescência. E esse comportamento pode ser explicado porque o cérebro não está totalmente formado e o fundamento está na neurobiologia do desenvolvimento cerebral, já que a inibição (“freio”) do comportamento impulsivo está relacionada com a parte do cérebro que mais leva tempo para se desenvolver, o córtex pré-frontal.

Mas, e sobre casamento de adolescentes ou entre adolescentes que foi falado no tópico?

Afinal, pode ou não pode?

O Post está longo, então vamos conversar no próximo. Te vejo lá!

Ana Paula Lima Braga Hirata