MAIORIDADE CIVIL NO BRASIL - 18 ANOS

Você sabe qual é a idade da maioridade civil no Brasil?

Esse é um tema que desperta muitas dúvidas, principalmente entre jovens que estão perto de completar 18 anos.

No Brasil, a legislação diferencia a responsabilidade civil da responsabilidade penal, e é importante entender como cada uma funciona.

Responsabilidade Civil após os 18 anos

De acordo com o artigo 5º do Código Civil, a partir dos 18 anos a pessoa é considerada plenamente capaz para os atos da vida civil. Isso significa que, se causar prejuízo a alguém — seja material ou moral — deverá responder por seus atos.

Por exemplo:

• Se um jovem de 18 anos causar um acidente de trânsito, terá de indenizar os danos, tanto ao veículo quanto às pessoas envolvidas.

  
  

• Se assinar um contrato e não cumprir, também poderá ser cobrado judicialmente.

  
  

Ou seja, na responsabilidade civil, o maior de idade deve reparar o dano causado a terceiros.

Responsabilidade Penal após os 18 anos

No Brasil, a maioridade penal também começa aos 18 anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 27 do Código Penal). A partir dessa idade, a pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por qualquer tipo de crime previsto em lei.

Por exemplo:

• Um jovem de 18 anos que cometa furto, roubo ou qualquer outro delito será processado como adulto e poderá cumprir pena de prisão.

Antes dessa idade, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas para adolescentes de 12 a 17 anos.

PRA ENTENDER MELHOR:

• Maioridade Civil (18 anos): a pessoa passa a poder praticar todos os atos da vida civil e responder por eles.

• Maioridade Penal (18 anos): a pessoa responde criminalmente como adulto por qualquer crime cometido.

Portanto, completar 18 anos representa não só mais liberdade, mas também mais responsabilidade perante a lei, tanto no âmbito civil quanto penal.

A maioridade e sua importância

A maioridade civil é um marco importante porque garante autonomia, mas também traz responsabilidades. Ao completar 18 anos, o cidadão passa a ser visto pela lei como capaz de responder por suas escolhas, assumindo tanto os benefícios quanto as consequências delas.