EMANCIPAÇÃO. PODE ACONTECER A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE

Artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil

Vivemos em novos tempos, marcados pela tecnologia, pela internet e por transformações sociais que mudaram a forma como os jovens se relacionam com o mundo. Hoje é comum vermos influenciadores digitais de 16 anos com milhões de seguidores, atletas que iniciam a carreira profissional ainda adolescentes, ou estudantes que recebem oportunidades de estudar fora do país antes mesmo da maioridade.

Não raro atendemos famílias atormentadas pelas situações acima descritas e que os pais, atribulados com seus compromissos de trabalho, não podem acompanhar a carreira de seus filhos.

Além disso, muitos jovens já pensam em empreender, abrir uma empresa ou administrar bens próprios. Essas situações, que antes eram raras, agora fazem parte da realidade de diversas famílias.

Uma das soluções possíveis para que um menor possa gerir sua vida e ser considerada maior de idade no Brasil é a EMANCIPAÇÃO.

O Código Civil, em seu artigo 5º, estabelece que a maioridade civil começa aos 18 anos completos. Isso significa que, só a partir dessa idade, a pessoa passa a responder sozinha pelos seus atos da vida civil: assinar contratos, abrir conta bancária, se casar sem autorização dos pais, entre outros direitos e deveres.

Mas o próprio artigo 5º traz exceções. No parágrafo único, inciso I, o Código Civil prevê a chamada emancipação voluntária. Ela pode acontecer a partir dos 16 anos, desde que seja concedida pelos pais (ou por um deles, se tiver a guarda) através de escritura pública em cartório.

Em outras palavras:

• A regra geral é a maioridade aos 18 anos.

• Porém, com 16 anos, a pessoa pode ser emancipada e passar a ter quase todos os direitos de um adulto, mesmo sendo menor de idade.

  
  

A emancipação dá ao jovem o direito de:

• Assinar contratos sem depender dos pais;

• Administrar seus próprios bens;

• Casar-se;

• Abrir empresa em seu nome.

Vamos dar exemplos:

1. Estudo ou trabalho no exterior

   • Se o adolescente vai morar sozinho em outro país para estudar ou trabalhar, a emancipação pode facilitar a assinatura de contratos de aluguel, matrícula em instituições e abertura de conta bancária.

2. Profissão ou carreira precoce

   • Em casos de artistas, atletas ou influenciadores digitais que já ganham dinheiro e precisam gerenciar contratos, a emancipação pode ser um caminho para ter liberdade de negociação.

👉 Sempre lembrando: a emancipação não é reversível e transfere direitos e deveres de adulto ao jovem, inclusive responder por dívidas e responsabilidades legais. A partir desse momento, o jovem emancipado responde sozinho pelos seus atos, inclusive em contratos e dívidas.

É isso. Sempre há solução para seus problemas. Se informe. Sempre.

Até a proxima.

Ana Paula Lima Braga Hirata